Weslei F

Concordo. Só não tenho posição se não poderia positivar algo sobre prisão na segunda instância no CPP.

O instituto da Prescrição não tem nenhuma ressalva expressa na Constituição, por que ninguém briga para pelo menos majorar o tempo prescricional?? Por que não brigam pela celeridade?

O que o STF quer fazer é legislar. Ora, dizem que não nada que impeça a prisão.

Vejamos:
"Art. 5º LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;"

Querer achar alguma proibição expressamente sobre segunda instancia, realmente não tem, mas há expressamente dizendo trânsito em julgado.

Se em todo o rol que não tiver o advérbio de negação "não", for dedução lógica que posso fazer.

Então eu posso propor ação de inconstitucionalidade.

O rol do (art. 2º da Lei 9.868/99) tem um rol afirmativo, ou seja, de quem pode propor a ação, segundo alguns juristas , por não ser um rol "negativo", ou seja, que diga que "não" pode, então pode!!

Então tá.

Vou propor ação de inconstitucionalidade e vou prestar a prova para juiz, pois não existe o "rol dos que NÃO podem". kkk..

O exemplo foi bem didático, de forma simples, concorde ou não com ele.

Misturar a previdência com a saúde é a seguridade social (arts. 194 a 195 do CF). Quem faz mistura é a própria constituição, logo não vejo falácia nenhuma.

"Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social."

No mais, por que não deixam a pessoa escolher se quer contribuir ou não com a previdência social?
Ora, que cada um possa escolher onde deseja fazer sua previdência, já que a mesma é deficitária.

Só a idade mínima da exposição dos motivos é ilógica, pois comparar a idade mínima com países Europeus e "se esquecer" de verificar a tempo de vida é proposital ou uma falha grande.

Se brasileiros se aposentarem com 65 anos, igualando aos países da OCDE, termos um problema de matemática ou estatística básica , pois vivemos em média 76 anos e por lá 83 anos. A conta é simples, eles irão ficar mais tempo sem contribuir, utilizando o dinheiro da aposentadoria. A dedução lógica é: se por lá é possível 15, 16 , 17 anos por que aqui seria somente 10, 11 anos??

Por acaso o senhor leu a exposição de motivos da reforma?

http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=0A0F8E2C044A430C622041B5262140D0.proposicoesWebExterno2?codteor=1514975&filename=PEC+287/2016